É constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

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No dia 08/03/2022, ao apreciar o tema 1127[1], o Supremo Tribunal…

PAGAMENTO OU GARANTIA PARCIAL DE DÍVIDA NÃO ISENTA O DEVEDOR DE TER O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

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O STJ  em 07/12/2021 julgou o Recurso Especial nº 1.953.667-SP,…

STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida.

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Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador…

STJ decide que CCS/BACEN é mais uma ferramenta que pode ser usada em procedimentos cíveis na busca de bens de devedores.

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Dia 26/10/2021 o Superior Tribunal de Justiça jugou o Recurso…

Contrato “Built to suit”

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A priori, cumpre esboçar que o contrato “Built to suit”…

Planejamento Tributário e Evasão fiscal

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Planejamento Tributário e Evasão fiscal. O Planejamento…

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD PUBLICA GUIA COM ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE PEQUENO PORTE

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou…

Negócios Jurídicos Processuais no Código de Processo Civil

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O que são os Negócios Jurídicos Processuais?   O Código…

A impenhorabilidade do bem de família dado em garantia real de dívida em prol de pessoa jurídica

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O bem de família é aquele protegido por lei com o benefício…

A Lei do superendividamento está em vigor.

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Introdução   Entrou em vigor dia 1 de julho de 2021…

A isenção de ICMS no transporte de gado interestadual

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A recente decisão de 14/08/2020, o Supremo Tribunal Federal,…

Planejamento Sucessório

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Em linhas introdutórias cumpre definir o que se entende por…

É válida cláusula de contrato de arrendamento rural que fixa preço em produtos

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A Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal…

A inteligência artificial e a responsabilidade civil dos gestores de sociedades

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A inteligência artificial é usualmente compreendida a partir…

REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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A alta carga tributária, e a crescente competitividade das empresas…