É constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

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No dia 08/03/2022, ao apreciar o tema 1127[1], o Supremo Tribunal…

PAGAMENTO OU GARANTIA PARCIAL DE DÍVIDA NÃO ISENTA O DEVEDOR DE TER O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

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O STJ  em 07/12/2021 julgou o Recurso Especial nº 1.953.667-SP,…

STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida.

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Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador…

STJ decide que CCS/BACEN é mais uma ferramenta que pode ser usada em procedimentos cíveis na busca de bens de devedores.

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Dia 26/10/2021 o Superior Tribunal de Justiça jugou o Recurso…

Contrato “Built to suit”

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A priori, cumpre esboçar que o contrato “Built to suit”…

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD PUBLICA GUIA COM ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE PEQUENO PORTE

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou…

A isenção de ICMS no transporte de gado interestadual

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A recente decisão de 14/08/2020, o Supremo Tribunal Federal,…

É válida cláusula de contrato de arrendamento rural que fixa preço em produtos

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A Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal…

É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR

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Em recente julgado (07/04/2021), a Terceira Turma do Superior…

Manual do Jovem Empreendedor Rural

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O Governo Federal acaba de lançar o Manual do Jovem Empreendedor…