AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD PUBLICA GUIA COM ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE PEQUENO PORTE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou agora em Outubro de 2021 um guia orientativo sobre medidas de segurança da informação que as organizações de pequeno porte devem adotar para se adequarem à LGPD nesse mencionado critério.

O guia trata das obrigações previstas nos artigos 46, 47, 48, 49 e 50 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que diz respeito aos deveres das organizações para com a segurança das informações relacionadas a dados pessoais.

Dentre as recomendações do guia inclui-se:

– As organizações devem elaborar e implementar uma Política de Segurança da Informação;

– As organizações devem promover campanhas de conscientização e treinamento dos colaboradores em relação à segurança dos sistemas de TI, gestão de senhas, prevenção de incidentes de segurança, dentre outros;

– As Organizações devem elaborar termos de confidencialidade para que todos os colaboradores da organização assinem e realizar gerenciamento de contratos e aquisições para que haja adequação aos termos da LGPD;

– As Organizações devem adotar medidas técnicas de segurança da informação como: (i) controles de acesso a dados de forma físia e digital, gerenciamento e controle de dados pessoais armazenados, backups, eliminação e etc; (ii) gerenciamento e controle de comunicações, uso de encriptação, firewall, antivírus, manutenção de programas de gerenciamento de vulnerabilidades; (iii) atualizações de segurança e correções de sistemas operacionais e aplicativos; (iv) gerenciamento e controle de uso de dispositivos móveis, adoção de autenticação multifatorial, controle de acesso aos dispositivos; (v) controle e gerenciamento de serviços em nuvem, adoção de contrato de nível de serviço, revisão constante de requisitos, autenticação multifatorial, controle de acessos dos serviços.

O guia orientativo pode ser acessado gratuitamente em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-vf.pdf

A ANPD também disponibilizou gratuitamente um checklist para que as Organizações avaliem a própria situação de acordo com as informações do guia, que está disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/checklist-vf.pdf

Publicado por:

Dr. Henryque Resende Luna – OAB/GO 48.476