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A impenhorabilidade do bem de família dado em garantia real de dívida em prol de pessoa jurídica
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O bem de família é aquele protegido por lei com o benefício…
É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR
Em recente julgado (07/04/2021), a Terceira Turma do Superior…