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PAGAMENTO OU GARANTIA PARCIAL DE DÍVIDA NÃO ISENTA O DEVEDOR DE TER O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

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O STJ  em 07/12/2021 julgou o Recurso Especial nº 1.953.667-SP,…

STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida.

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Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador…

STJ decide que CCS/BACEN é mais uma ferramenta que pode ser usada em procedimentos cíveis na busca de bens de devedores.

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Dia 26/10/2021 o Superior Tribunal de Justiça jugou o Recurso…

A impenhorabilidade do bem de família dado em garantia real de dívida em prol de pessoa jurídica

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O bem de família é aquele protegido por lei com o benefício…

A isenção de ICMS no transporte de gado interestadual

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A recente decisão de 14/08/2020, o Supremo Tribunal Federal,…

Contribuições ao Sistema S: limitação à 20 salários mínimos

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A folha de salários das empresas brasileiras sofre, há décadas,…

Os cuidados a serem observados na elaboração do memorando de entendimentos (MOU)

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O presente artigo visa realizar uma análise sobre o documento…